| Proponente: |
Jorge Pozzobom |
| Situação: |
Retirado(a) em 10/07/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/07/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20835.01.00/14-2 |
Assunto:
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isenção taxa registro emplacamento placa trator máquina agrícola conselho nacional trânsito contran |
Ementa:
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Isenta das taxas o registro e emplacamento de tratores, máquinas agrícolas ou que arrastam maquinaria de qualquer natureza, determinados pela Resolução nº 429/2012 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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